CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
13495-000 - PRAÇA - DA MATRIZ, 104 SEDE
Fone: (019) 3456-5330 E-mail: info@legislativoiracemapolis.sp.gov.br
imagem do banner do sic
Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência Câmara Municipal de Iracemápolis reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.
Pedido presencial

Para realizar a solicitação de alguma informação de forma presencial, siga os seguintes passos descritos abaixo

  1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação
  2. Preencha o Formulário de Acesso (pode ser feito o download a partir dos botões em vermelho na parte de cima deste site)
  3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema
    
Pedido eletrônico

Para realizar a solicitação de alguma informação de forma eletônica, siga os seguintes passos descritos abaixo

  1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
  2. No sistema, clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e irá receber sua senha de acesso no email informado
  3. Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha
  4. Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação
  5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema
Consulte as Estatísticas dos Atendimentos e-SIC

Logo abaixo, informe o período que deseja consultar.

Período dos Atendimentos
Data Inicial
Data Final

Ou clique em Consulta Geral para obter todos os resultados.